Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso

Termo de Compromisso à Rede Corporativa

1. Utilizarei a rede corporativa da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT unicamente para o desempenhar de minhas atribuições e atividades diárias no interesse da organização;
2. Não acessarei nem tentarei ganhar acesso a qualquer computador, conta de computador, rede ou arquivos sem autorização explicita e adequada. Informarei imediatamente a Administração se tornar-me ciente de que tal acesso ocorreu;
3. Entendo que programas e dados existentes nos sistemas de arquivos que tenho ou possa a vir ter acesso são protegidos por direitos autorais, leis, licenças e/ou outros acordos contratuais, portanto, não violarei tais restrições;
4. Não utilizarei a estrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT para obter, fazer, executar ou distribuir copias não autorizadas de software;
5. Comprometo-me a guardar o mais absoluto sigilo em relação aos softwares/sistemas utilizados pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, bem como os licenciados para o uso desta;
6. Comprometo-me em manter total sigilo sobre dados ou informações que venha a ter conhecimento em razão do acesso ao ambiente computacional e sistemas de informação da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT;
7. Jamais utilizarei softwares no ambiente tecnológico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT sem a devida autorização e homologação pelo Departamento de TI da SECITI;
8. Utilizarei os recursos de internet somente com fins voltados aos interesses da instituição, portanto, jamais tentarei burlar as regras de segurança que impedem acessos indevidos ou que buscam proteger a estrutura tecnológica da instituição;
9. Caso venha utilizar dispositivos moveis de armazenamento de dados estarei ciente de que deverei criptografar as informações neles inseridas bem como protegê-las com senha;
10. Estou ciente de que, em caso de demissão, aposentadoria, exoneração ou rescisão contratual, o acesso a rede corporativa será cancelada imediatamente;
11. Garanto ainda, evitar quaisquer ações em relação ao mau uso da rede corporativa que possa trazer qualquer prejuízo ou má reputação para a organização;
12. Utilizarei a rede corporativa em conformidade a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Decreto nº 10.789/2022 (Regulamentação da LGPD), Lei nº 12.527/2011 (Lei da transparência).

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, verdadeiras as informações neste ato prestadas, fazendo parte integrante dos registros e arquivos da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, tendo ciência do que estabelecem os artigos 153, 313- A, 313-B, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada e demais normas complementares, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso dos recursos tecnológicos do órgão, bem como das implicações legais decorrentes do seu uso indevido, seja qual for a circunstância, constituindo o usuário e senha disponibilizados para acesso a rede corporativa, propriedade da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT e portanto, sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas no seu âmbito. Declaro ainda que, estou ciente que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT concede contas para acesso a rede de computadores para utilização exclusiva do usuário, portanto, não disponibilizarei nem facilitarei o uso das minhas referidas contas para qualquer pessoa, funcionário ou não, ainda que hierarquicamente superior.